Despacho 21 389/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 164.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, nomeio em comissão normal de serviço o major de administração militar Joaquim José dos Santos Alves para exercer as funções de meu ajudante de campo e prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.

19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.