Despacho conjunto 1029/2000. - Considerando que a agente Maria Manuela Santinho Fernandes Dinis, oriunda da Direcção dos Serviços de Turismo de Macau, da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto 533/98, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2000, com a carreira/categoria de técnica profissional de 1.ª classe.
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 2 de Fevereiro de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 13 de Março de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe.
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Maria Manuela Santinho Fernandes Dinis para a categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A integração tem efeitos a 13 de Março de 2000.
6 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
