Despacho 21 031/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no chefe do Centro de Finanças Geral, coronel de administração militar Arlindo Mário de Moura Vieira Duarte:
a) Competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado;
b) Competência para constituição de uma comissão paritária, nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Junho de 2000.
31 de Agosto de 2000. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, José Eduardo Martinho Garcia Leandro, tenente-general.
