Despacho (extracto) n.º 20 997/2000 (2.ª série). - No uso de competência delegada por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 3 de Outubro de 2000:

Jorge Miguel Pinto de Seabra, juiz de direito, interino, da 3.ª Vara Cível do Porto - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo da mesma Vara, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio.

Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, juiz de direito, nomeado, ao abrigo do regime aplicável à situação prevista no artigo 129.º, n.º 3, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, para o Círculo Judicial de Faro - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio.

(Posse imediata.)

29 de Setembro de 2000. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.