Despacho 20 767/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora de serviços de Formação Ambiental, Adelaide Amélia da Costa Espiga, no âmbito da respectiva direcção de serviços, as seguintes competências:

a) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios em vigor;

b) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

c) Justificar faltas;

d) Assinar a correspondência e o expediente corrente, com excepção da dirigida aos gabinetes governamentais, direcções-gerais, direcções regionais e autarquias locais;

e) Autorizar despesas com aquisições de bens ou prestações de serviços até ao montante de 500 000$00, observados os condicionalismos legais.

2 - O presente despacho envolve genericamente a autorização para a prática de todos os actos necessários ao exercício das competências delegadas.

3 - A directora de serviços poderá, se assim o entender, subdelegar as competências conferidas, de acordo com o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela referida dirigente no âmbito das competências ora delegadas.

25 de Setembro de 2000. - A Presidente, Maria Gabriela Sousa Vieira Borga Martins Borrego.