Despacho 20 749/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do CF/RMN. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe do Centro de Finanças da RMN, coronel ADMIL, Armando José Pires Figueiredo, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2000.
11 de Setembro de 2000. - O Comandante da RMN, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.