Despacho 20 741/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Batalhão de Comando e Serviços. - 1 - Subdelego no comandante do Batalhão de Comando e Serviços, tenente-coronel Rui Garcia Simões, com a possibilidade de ser subdelegado no 2.º comandante do Batalhão, a competência que me é conferida pelo despacho 1180/99, do GEN CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1999, para:
a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação nos termos do artigo 58.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 463/88, de 15 de Dezembro, excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo Regulamento;
b) Autorizar a concessão de credenciação nacional no grau de "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.
2 - Este despacho produz efeitos desde 16 de Agosto de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Batalhão de Comando e Serviços que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de Agosto de 2000. - O Comandante, Jorge Manuel Silvério, major-general.
