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Despacho (extracto) 20681/2000, de 14 de Outubro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 20 681/2000 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Setembro de 2000 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, foi designado, o assessor principal da carreira de engenheiro António José Rego Filipe para exercer o cargo de presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste, desta Direcção Regional de Agricultura, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho, com a redacção introduzida pelo artigo único do Decreto-Lei 274/92, de 12 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Setembro de 2000. - O Director de Serviços de Administração, Joaquim Nunes Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1829462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-14 - Decreto-Lei 196/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

  • Tem documento Em vigor 1992-12-12 - Decreto-Lei 274/92 - Ministério da Agricultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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