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Rectificação 2523/2000, de 6 de Outubro

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Texto do documento

Rectificação 2523/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2000 (a p. 14 184), referente ao despacho 11 575/2000, rectifica-se que onde se lê "nos termos das disposições conjugadas da alínea do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 16.º e dos n.os 1 e 7 do artigo 18.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 52/85, de 8 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 30/97, de 29 de Julho." deve ler-se "nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), 6 e 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro".

13 de Setembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, a Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Zélia Brito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1827857.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-08-08 - Decreto Regulamentar 52/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos centros regionais de segurança social tanto no que respeita às formas de provimento como no que se refere à área de recrutamento e nível de remuneração.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-29 - Decreto Regulamentar 30/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

    Altera o Decreto Regulamentar 52/85, de 8 de Agosto, procedendo à revalorização dos cargos directivos de estabelecimentos de apoio social integrados nos centros regionais de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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