Rectificação 2523/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2000 (a p. 14 184), referente ao despacho 11 575/2000, rectifica-se que onde se lê "nos termos das disposições conjugadas da alínea do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 16.º e dos n.os 1 e 7 do artigo 18.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 52/85, de 8 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 30/97, de 29 de Julho." deve ler-se "nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), 6 e 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro".
13 de Setembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, a Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Zélia Brito.