Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Edital 393/2000, de 3 de Outubro

Partilhar:

Texto do documento

Edital 393/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. José Vieira de Carvalho, professor universitário e presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2000, homologada pela Assembleia Municipal na 2.ª sessão extraordinária que teve lugar no dia 18 do passado mês de Agosto, foi aprovado o lançamento de uma derrama para o ano 2001, fixada em 10% sobre a colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas abrangidas pela taxa prevista no n.º 1 do artigo 69.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 44/98, de 3 de Março, na parte relativa ao rendimento gerado na respectiva circunscrição, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

1 de Setembro de 2000. - o Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1827384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-03-03 - Decreto-Lei 44/98 - Ministério das Finanças

    Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, criando um novo tipo de pagamento especial por conta.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda