Aviso 7539/2000, de 3 de Outubro
Aviso 7539/2000 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal. - Por despacho do presidente da Câmara de 7 de Agosto de 2000:
Adriana da Conceição Moreira da Rocha e Teresa Manuela Silva e Sousa - contratadas a termo certo, para a categoria de assistente administrativo, pelo prazo de seis meses com início em 7 de Agosto de 2000, vencimento correspondente ao escalão 1, índice 191. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
21 de Agosto de 2000. - o Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1827363.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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