Despacho 19 412/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 24.º do Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, e em aditamento ao meu despacho 5440/2000 (2.ª série), de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2000, delego no Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde a minha competência para prorrogar os contratos de trabalho a termo certo celebrados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde a partir da data de 27 de Abril de 2000, no âmbito dos poderes agora delegados.
1 de Setembro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.
