Despacho 19 411/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em atenção as competências que foram delegadas:

1 - Procedo à seguinte delegação de competências na chefe de divisão que dirige o Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), Maria Teresa Santiago Neves Faria:

a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional aos funcionários afectos à sua divisão, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, à excepção do avião;

b) Assinar o expediente de processos e documentação já decididos ou analisados por mim ou pelos subinspectores-gerais ou de simples comunicação no âmbito das suas competências, com excepção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo e de órgãos de soberania, directores-gerais ou equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos, presidentes de câmaras municipais, bem como a responsáveis de entidades nacionais de coordenação;

c) Autorizar a publicação no Diário da República dos avisos a notificar os arguidos com paradeiro desconhecido da instauração de processo disciplinar e respectiva decisão, bem como das penas expulsivas.

2 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de hoje.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela directora do Gabinete de Apoio Jurídico Maria Teresa Santiago Neves Faria, desde o dia 1 de Setembro de 2000, no âmbito referido pelo n.º 1 do presente despacho.

12 de Setembro de 2000. - A Inspectora-Geral, Maria José Rau.