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Despacho 19 406/2000 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei 113/97, de 16 de Setembro), e dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 94-D/98, de 17 de Abril, nomeio a licenciada Zita Maria Videira Henriques para o cargo de vogal da comissão instaladora do Fundo de Apoio ao Estudante.
8 de Setembro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-09-16 -
Lei
113/97 -
Assembleia da República
Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
1998-04-17 -
Decreto-Lei
94-D/98 -
Ministério da Educação
Regula o funcionamento do Fundo de Apoio ao Estudante na pendência do respectivo regime de instalação.
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