Despacho 19404/2000, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
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Fonte: Diário da República n.º 224/2000, Série II de 2000-09-27.
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Data:
2000-09-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 19 404/2000 (2.ª série). - Por despachos de 24 de Agosto de 2000 do director regional de Agricultura da Beira Litoral:
José Manuel Correia Bento e Cármen Dolores dos Santos Constantino Rodrigues, contratados a termo certo ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho - nomeados definitivamente, mediante concurso, na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura, considerando-se caducados os respectivos contratos a partir da data da posse. (Isentos de fiscalização do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2000. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços de Administração, João Carlos Nunes Vaz Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1825730.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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