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Deliberação 1149/2000, de 16 de Setembro

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Texto do documento

Deliberação 1149/2000. - Por deliberação de 31 de Agosto de 2000 do conselho directivo:

João António de Oliveira Tavares, assistente administrativo principal do quadro de pessoal deste Centro - nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 10 de Abril de 2000, para o exercício de funções correspondentes à carreira técnica superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Setembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Vice-Presidente, Joaquim Coelho Lima.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1822945.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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