Portaria 1380/2000 (2.ª série). - Considerando que em 8 de Maio de 2000 cessou a comissão de serviço que a licenciada Magda Maria Miranda Canduzeiro, assessora do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, vinha exercendo como chefe de divisão, mantendo-se no exercício de funções de gestão corrente, que reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no n.º 2, alínea a), e nos n.os 6, 7 e 8 da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei 144/92, de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria 607/95, de 20 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
10 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
