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Aviso 7037/2000, de 13 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7037/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho autorizador da Ministra da Saúde de 21 de Julho de 2000:

Carlos Manuel Nobre Nave, enfermeiro graduado em regime de comissão de serviço extraordinária do Hospital do Barlavento Algarvio actualmente a exercer funções em Macau - autorizada a renovação ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei 66/99, de 11 de Março, da licença especial para o exercício de funções públicas transitórias na Administração Pública de Macau pelo período de um ano com efeitos a 1 de Setembro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Agosto de 2000. - O Presidente da Comissão Instaladora, Luís Manuel Andrade Rodrigues Batalau.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1822092.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-11 - Decreto-Lei 66/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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