Aviso 6697/2000 (2.ª série) - AP. - José Miguel Correia Noras, presidente da Câmara Municipal de Santarém, torno público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 28 de Abril último, foi aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes, cuja proposta tinha sido aprovada em reunião da Câmara Municipal realizada em 24 de Fevereiro de 2000.

O referido regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

27 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Miguel Correia Noras.

Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes

O presente Regulamento aplica-se à actividade de exploração de inertes e tem por objecto estabelecer as normas por que se regerá a liquidação e cobrança da taxa pela exploração de inertes na respectiva área, prevista na alínea n) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer as normas por que se regerá a liquidação e cobrança da taxa pela exploração de inertes na respectiva área, prevista na alínea n) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Artigo 3.º

Incidência

Fica sujeita a pagamento de taxa a extracção de inertes na área do município, qualquer que seja a sua natureza.

Artigo 4.º

Taxa

A taxa devida no âmbito do artigo anterior corresponderá a 1 do salário mínimo nacional, devidamente actualizado anualmente, por cada tonelada extraída.

Artigo 5.º

Liquidação

1 - A liquidação da taxa a que se refere o artigo 3.º far-se-á em face de declaração que os exploradores dos inertes ficam obrigados a apresentar nos serviços de taxas e licenças da Câmara Municipal, arredondando-se por excesso os valores obtidos, a final, para a dezena de escudos imediatamente superior.

2 - A declaração referida no número anterior será apresentada até ao dia 20 de cada mês e relativamente ao mês anterior, devendo a mesma conter: a identificação do declarante; o número total de toneladas extraídas e a sua discriminação por tipo de inertes e ser acompanhada de uma relação das facturas emitidas no mês, discriminando o número, data, nome do adquirente e peso.

3 - Na falta da apresentação da declaração referida nos números anteriores ou quando houver motivo fundamentado para crer que a mesma não corresponde à realidade, a liquidação efectuar-se-á com base na extracção presumível, servindo de elementos indiciadores, nomeadamente, o volume médio extraído nos três meses anteriores e a alteração verificada na topografia do local da extracção.

4 - A correcção do valor cobrado será feita logo que obtida a declaração a que se referem os n.os 1 e 2 ou os elementos que permitam a liquidação definitiva da taxa efectivamente devida.

5 - Verificando-se que da liquidação inicial resultou prejuízo para o município, o explorador em falta será notificado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para, no prazo de 10 dias úteis, pagar a diferença, acrescida de juros de mora, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva através das execuções fiscais.

6 - Não serão de satisfazer liquidações adicionais de valor inferior a 5000$.

7 - Quando haja sido liquidada a quantia superior à devida de valor superior à estabelecida no número anterior, deverão os serviços municipais competentes promover, oficiosamente e de imediato, a restituição ao interessado da importância indevidamente liquidada ou a mais paga.

8 - A Câmara poderá criar uma comissão destinada a emitir parecer sobre a fixação do montante da taxa a aplicar, nos casos referidos no n.º 3.

Artigo 6.º

Livro de registo

1 - Os exploradores de inertes são obrigados a possuir um livro de registo de modelo fornecido pela Câmara, com termo de abertura e encerramento assinado pelo presidente da Câmara, numerado e rubricado em todas as folhas, no qual serão escriturados cronologicamente os valores sujeitos à taxa, com indicação do adquirente dos inertes, até oito dias após a emissão das respectivas facturas.

2 - Se os exploradores dos inertes dispuserem meios informáticos que lhes permitam obter relação com os elementos a escriturar no livro referido no número anterior, poderá o registo no livro fazer-se pelo valor global de cada dia ou semana, ou pela facturação (ou, não havendo lugar a factura, guia de transporte ou de circulação interna) periódica, arquivando-se em pasta anexa ao livro a respectiva relação.

Artigo 7.º

Início e termo de actividade

1 - Os exploradores de inertes, qualquer que seja a sua natureza, são obrigados a comunicar à Câmara Municipal o início da actividade da exploração de inertes sujeita ao pagamento da taxa referida no artigo 3.º

2 - A comunicação referida no número anterior será feita no prazo de 10 dias úteis, a contar da data dos factos que a originam.

Artigo 8.º

Pagamento

1 - O pagamento da taxa pela extracção de inertes será feita na tesouraria municipal no prazo de dois meses subsequentes ao final do mês da extracção, para o que deverão ser solicitadas guias nos serviços administrativos da Câmara Municipal.

2 - O pagamento poderá ser ainda feito, com o acréscimo dos respectivos juros de mora, no mês imediato ao termo do prazo referido no número anterior, após o que se procederá à cobrança coerciva.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento incumbe aos funcionários municipais para o efeito designados.

2 - Os exploradores de inertes são obrigados a consentir a entrada dos funcionários encarregados da fiscalização nas suas instalações e a facultar-lhes o exame dos documentos de suporte contabilístico relativos à exploração e facturação dos inertes.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

1 - A infracção ao presente Regulamento constitui contra-ordenação social, punível com as seguintes coimas, arredondadas ao milhar de escudos superior:

a) De 10% a 100% do salário mínimo nacional, actualizado anualmente, a violação do disposto no artigo 7.º ou a incorrecta escrituração do livro ou da declaração referidos, respectivamente, no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento;

b) De 20 a 200% do salário mínimo nacional, actualizado anualmente, a não apresentação da declaração referida no n.º 2 do artigo 5.º ou a inexistência do livro referido no artigo 6.º , bem como a violação do n.º 2 do artigo 9.º, todos do presente diploma.

2 - A competência para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara, que a poderá delegar em qualquer vereador.

3 - A negligência é punida.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.