Aviso 6428/2000, de 18 de Agosto
Aviso 6428/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com António José Mateus Henriques e Armando José de Sousa Marcolino, para exercerem funções no período de um ano, com início em 17 de Julho de 2000, para a categoria de operário, cantoneiro de vias municipais, a serem remunerados pelo índice 127. [Processos não sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
17 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, José António Pereira Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1814534.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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