Considera admissível o pedido formulado pelas autoridades alemãs, de reextradição, para a República da Hungria, do cidadão de nacionalidade húngara András Osztrovszky, por, ter sido condenado pela prática de um crime de violação de direitos de autor, e por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

Despacho 2582/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Lei 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 2.º e 15.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido formulado pelas autoridades alemãs, de reextradição, para a República da Hungria, do cidadão de nacionalidade húngara András Osztrovszky, por, no âmbito do Processo B 887/2000/6, do Tribunal Municipal de Eger, ter sido condenado pela prática de um crime de violação de direitos de autor, previsto e punido pelo artigo 329/A, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal húngaro, na pena de 300 dias de prisão subsidiária e por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 282/A, n.os 1 e 3, do Código Penal húngaro, por referência ao artigo 23.º, n.os 1, alínea b), e 3, da Lei 5/79, relativa à entrada em vigor e à observância da Lei IV de 1978 relativa ao Código Penal húngaro, a cuja moldura penal corresponde a pena de prisão de 5 a 15 anos, conforme resulta do mandado de captura internacional n.º 3.B.569/2003/2.

21 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar

Branco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-02-03 - Lei 5/79 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Torres Vedras à categoria de cidade.

• 1999-08-31 - Lei 144/99 - Assembleia da República

  Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.