Aviso 6336/2000, de 17 de Agosto
Aviso 6336/2000 (2.ª série) - AP. - Admissão de pessoal por contrato de trabalho a termo certo. - Por despacho do presidente da Câmara de 17 de Julho de 2000, Jorge Fernando Gonçalves de Vasconcelos foi admitido para o lugar de técnico de animação sócio-cultural, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, com início em 17 de Julho de 2000, escalão 1, índice 215. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
18 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1814342.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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