Despacho 16 662/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Cultura, pelo despacho 9182/2000, de 4 de Maio, delego na licenciada Maria Fernanda Melim Santos Carvalho, subdirectora do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), os poderes necessários à prática dos actos da competência dos directores-gerais, constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e subdelego, dentro dos limites estabelecidos na lei, os poderes necessários à prática dos actos que me foram delegados pelo despacho 29, de 20 de Julho de 2000, do Ministro da Cultura, e que aqui se dão por reproduzidos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de Julho de 2000. - A Directora, Ana Maria Pereira Marin Barbosa Gaspar.
