Alteração ao Plano Diretor Municipal de Monchique
Audiência prévia de interessados
Luís Filipe de Carvalho Grade, vice-presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público que, após aprovação, por unanimidade, pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 24 de setembro de 2015, da proposta com o número sessenta e seis do ano de dois mil e quinze referente à "Alteração do PDM de Monchique", se encontra aberto o período de audiência prévia de interessados sobre quaisquer questões que possam ser tomadas em linha de conta no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Monchique.
A alteração proposta consiste em criar no espaço florestal uma zona para a atividade industrial, diretamente ligado à exploração de água mineral e atualizar o artigo 40.º do regulamento do PDM de Monchique, retirando a menção à legislação entretanto revogada e adaptando-o aos critérios exigidos atualmente por normas legais que entretanto foram sendo publicadas.
Assim, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 88 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, foi ainda deliberado estabelecer um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, e ainda na página da internet do Município, para a formulação de sugestões, bem como para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam considerar no âmbito da presente alteração.
Os cidadãos interessados poderão consultar os referidos termos de referência da alteração ao PDM de Monchique, na página da internet do Município ou, pessoalmente, nos serviços técnicos desta Autarquia, e deverão formular as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique. O documento terá que ser apresentado em mão, enviado para a Travessa da Portela, 8550-470 ou Apartado n.º 25, 8551-951, Monchique ou ainda por e-mail: (rosalina.cristina@cm-monchique.pt).
24 de setembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Luís Filipe de Carvalho Grade.
Deliberação
Para os devidos efeitos se declara, nos termos do artigos 76.º, 88.º, 115.º, 118.º e 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monchique, de 24 de setembro de 2015, mandar alterar o Plano Diretor Municipal Monchique, publicado pelo Aviso 26493/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 05 de novembro de 2008, estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a sua elaboração e aprovar os respetivos termos de referência.
24 de setembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Luís Filipe de Carvalho Grade.
609007543
