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Despacho 16 458/2000 (2.ª série). - Nos termos das competências que me são atribuídas pelo artigo 51.º-A do Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 40/95, de 14 de Junho, nomeio coordenadora regional do NAIC, a partir de 17 de Julho de 2000, a Dr.ª Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.
28 de Julho de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel de Carvalho Carito.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-01-15 -
Decreto-Lei
20-A/90 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.
1995-02-15 -
Decreto-Lei
40/95 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações a celebrar com a Portugal TELECOM, S.A.
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