Despacho 16 356/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária do Governo Civil licenciada Maria Joana Gonçalves Ferreira Carreira a minha competência para apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e certificados colectivos de identidade e viagem, respectiva assinatura, despacho e assinatura de correspondência relacionada com estes actos.
Nos termos daquelas disposições legais, autorizo a subdelegação das competências previstas no presente despacho, bem como a assinatura da correspondência de natureza corrente e daquela necessária à mera instrução dos processos referidos.
Nos termos conjugados no disposto nos artigos 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e 23.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego a minha competência para a emissão de meios de pagamento, conjuntamente na secretária do Governo Civil e na tesoureira Ana Maria Mesquita, podendo elas subdelegar.
Este despacho produz efeitos desde 12 de Novembro de 1999, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados.
3 de Janeiro de 2000. - O Governador Civil, Joaquim Couto.
