Aviso 6184/2000 (2.ª série) - AP. - Inquérito público do projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Taxi. - Dr. João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena:
Torna público, no uso da competência que é atribuída pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e de acordo com a deliberação camarária em reunião ordinária de 28 de Junho de 2000, que se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, para apreciação e recolha de sugestões sobre o Regulamento do TPAVLP, Transporte em Táxi, deste município.
O processo poderá ser consultado na secretaria desta Câmara, todos os dias úteis durante o horário normal de funcionamento.
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, João Noronha.
