Despacho 15 960/2000 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 29 de Setembro, e no artigo 17.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, delego no director dos Serviços Académicos, engenheiro Antero Machado dos Santos Alves, a competência para:

a) Despachar os requerimentos referentes aos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, nos termos da legislação e do regulamento interno aplicável;

b) Despachar os requerimentos referentes aos concursos especiais para acesso ao ensino superior, nos termos da Portaria 293/96, de 24 de Julho, alterada pela Portaria 371/98, de 29 de Junho, e do regulamento interno aplicável;

c) Despachar os requerimentos referentes ao Estatuto de Trabalhador-Estudante e ao estatuto de regime militar;

d) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;

e) Despachar os requerimentos casuísticos relativos a inscrição para exame nas épocas de recurso ou nas épocas especiais, a transição de ano, a levantamento de precedências e a sobreposição de horários;

f) Despachar os pedidos de emissão de pauta antecipada, de inscrição em exame antecipado e de inscrição em exame para melhoria de nota;

g) Despachar as reclamações relativas a processos de equivalência de disciplinas;

h) Assinar a correspondência de informação escolar dos alunos;

i) Despachar os requerimentos de cartas de curso;

j) Despachar os requerimentos de inscrição como alunos extraordinários;

l) Autorizar a abertura do procedimento para aquisição de serviços por períodos até 60 dias;

m) Autorizar a realização de chamadas internacionais;

n) Decidir sobre todos os pedidos de que, em caso idêntico e por meu despacho anterior, haja já resolução.

2 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

28 de Junho de 2000. - O Reitor, Licínio Chainho Pereira.