Edital 319/2000 (2.ª série) - AP. - José Manuel Carreto, presidente da Câmara Municipal do Concelho da Sertã, torna público que, por deliberação municipal de 31 de Maio de 2000, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações nas Zonas Históricas do Concelho.

Durante aquele período poderá ser consultado na secretaria desta Câmara Municipal e nas sedes das juntas de freguesia, dentro das horas de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, devidamente fundamentadas, as observações e sugestões tidas por convenientes, dirigidas ao presidente desta Câmara Municipal.

3 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carreto.

Projecto de Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações nas Zonas Históricas do Concelho, assim como nos Conjuntos ou Monumentos e Edifícios de Valor Concelhio.

Introdução

Face ao quadro legal em vigor, ao abrigo do qual se determina que os municípios dispõem de atribuições no domínio da habitação [artigo 13.º, n.º 1, alínea i), da Lei 159/99, de 14 de Setembro], é possível aos órgãos do município da Sertã, no exercício da competência definida no artigo 24.º, alínea c), do mesmo diploma legal, criar um sistema de incentivos que, apesar de não financiar a totalidade das obras a realizar, pretende estimular o interesse dos destinatários para a recuperação do património já edificado, por forma a melhorar as condições de conservação e de habitabilidade existentes nas áreas de intervenção.

Desse modo, é contemplada uma solução que permite, através da concessão de apoios financeiros a fundo perdido, proceder à realização de obras de recuperação nos prédios urbanos, quer imprimindo um novo impulso ao processo de reabilitação urbana, quer criando condições potenciadoras de uma melhor qualidade de vida nas áreas urbanas antigas e de conservação ou recuperação do parque habitacional privado.

Por isso, compete ao município da Sertã um papel relevante na execução desta política de protecção do património histórico, de melhoria das condições de habitabilidade das famílias que vivem em edifícios antigos e degradados, sem esquecer a imagem visual das zonas urbanas mais antigas definidas no Plano Director Municipal como núcleos históricos, conjuntos ou monumentos e edifícios de valor concelhio (artigos 11.º e 13.º do PDM), ratificado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 119, publicada no Diário da República, em 2 de Dezembro de 1994.

De acordo com o preceituado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, compete à Câmara Municipal da Sertã proceder à aprovação do Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações nas Zonas Históricas do Concelho e, de seguida, no âmbito da competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 Setembro, no que respeita às suas relações com outros órgãos municipais, propor a sua aprovação à Assembleia Municipal, a efectuar ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal.

Para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, a aprovação do Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações nas Zonas Históricas do Concelho decorre expressamente da competência prevista na alínea c) do artigo 24.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, com a necessária remissão para a alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, sem prejuízo da alínea p) do n.º 1 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, sujeitando-se o mesmo a apreciação pública, mediante a sua adequada publicitação, visando a recolha de sugestões que, por certo, irão contribuir para o seu enriquecimento e aperfeiçoamento.

O presente programa desenvolve-se em duas vertentes, adiante designadas subprogramas, e de acordo com as seguintes cláusulas:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros a proprietários e inquilinos (desde que autorizados pelo respectivo senhorio), enquanto medida de incentivo à recuperação do património construído, nos denominados núcleos históricos, conjuntos ou monumentos e edifícios de valor concelhio, promovida pela Câmara Municipal da Sertã.

Artigo 2.º

Destinatários

São destinatários do presente programa proprietários e inquilinos desde que autorizados pelo respectivo senhorio.

Artigo 3.º

Área de intervenção

Aplica-se a todas as habitações localizadas nos núcleos históricos, conjuntos ou monumentos e edifícios de valor concelhio, conforme definição e localização constantes no Plano Director Municipal, podendo ser actualizada anualmente a área de abrangência.

Artigo 4.º

Acções elegíveis

As acções elegíveis para o apoio do programa são as associadas aos seguintes objectivos:

1 - Subprograma exteriores:

1.1 - Obras de conservação no exterior da habitação:

a) Rebocos;

b) Pinturas/caiações;

c) Limpeza de cantarias;

d) Recuperação de coberturas e beirados;

e) Recuperação de caleiras e tubos de queda;

f) Recuperação de portas e janelas.

2 - Subprograma interiores:

2.1 - Obras de melhoria e conservação no interior da habitação:

a) Beneficiação de instalações eléctricas;

b) Beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos (lavatório, sanita, polibain ou banheira);

c) Beneficiação de canalizações de água;

d) Beneficiação de cozinhas;

e) Beneficiação de pavimentos em estado de ruínas.

2.2 - Em caso algum serão financiadas obras de simples substituição de equipamento.

Artigo 5.º

Apoios

1 - Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal e têm carácter de complementaridade ao autofinanciamento.

2 - É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior a apresentação de candidatura à Câmara Municipal da Sertã e respectiva aprovação por parte desta.

3 - O montante de apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento do programa será delineado anualmente no orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal da Sertã.

Artigo 6.º

Apoios técnicos

A Câmara Municipal da Sertã, através das suas estruturas, concede apoio técnico

para a identificação das necessidades de intervenção.

Artigo 7.º

Apoios financeiros

1 - Os apoios assumem a forma de subsídio não reembolsável.

2 - O subsídio não reembolsável poderá ir até 50% do montante das despesas elegíveis, não podendo, porém, exceder o valor de 250 000$ em cada um dos subprogramas.

3 - Para efeitos de cálculo do apoio financeiro previsto neste artigo são considerados como máximos os seguintes valores:

3.1 - Subprograma 1:

a) Rebocos - 1050$/m2;

b) Pinturas - 750$/m2;

c) Limpeza de cantarias - 750$/m2;

d) Portas exteriores - 27 500$/m2;

e) Janelas exteriores - 15 000$/m2;

f) Recuperação de cobertura e beirados - 3500$/m2;

g) Recuperação de caleiras e tubos de queda - 1100$/m.

3.2 - Subprograma 2:

a) Construção de casa de banho - 35 000$/m2 de pavimento;

b) Recuperação de casa de banho - 25 000$/m2 de pavimento;

c) Beneficiação de cozinhas - 28 000$/m2 de pavimento;

d) Instalação eléctrica (por ponto de luz ou tomada) - 3000$/unidade;

e) Recuperação de pavimentos em ruína:

i) Substituição do pavimento e estrutura - 7500$/m2;

ii) Substituição do pavimento - 4000$/m2.

4 - Os valores máximos definidos no número anterior do presente artigo são anualmente actualizados, tendo em conta o referencial de inflação para esse ano.

Artigo 8.º

Duração das obras

As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e serem concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal da Sertã.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 - As candidaturas serão apresentadas na Câmara Municipal da Sertã, mediante a apresentação de um projecto, do qual conste nomeadamente:

a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal;

b) Planta de localização à escala 1:2000;

c) Memória descritiva ou listagem das obras a efectuar;

d) Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 60 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio;

e) Autorização do senhorio para a intervenção, no caso da candidatura ter sido apresentada pelo inquilino;

f) Documento comprovativo das rendas praticadas;

g) Fotografias a cores caracterizadoras do estado actual da habitação a beneficiar.

2 - A Câmara Municipal da Sertã, verificada a regularização das candidaturas de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, procede à sua hierarquização tendo por base o seguinte:

a) Estado de conservação do imóvel e das obras que carece, com indicação das que, de entre estas, se consideram prioritárias;

b) Rendimento do agregado familiar do proprietário do imóvel, devendo a prova de rendimentos ser feita através de:

Fotocópia da declaração de IRS;

Certidão emitida pela repartição de finanças da isenção de IRS;

Fotocópia do recibo da reforma;

Deverá sempre ser entregue uma certidão emitida pela repartição de finanças, comprovativa do total de rendimentos auferidos, com inclusão do valor das rendas recebidas, por prédios arrendados.

3 - Têm prioridade sobre qualquer candidatura edifícios objecto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados.

Artigo 10.º

Pagamentos

1 - Os pedidos de pagamento são entregues na Câmara Municipal da Sertã e são formalizados mediante lista identificativa das despesas efectuadas e pagas e respectivos documentos originais comprovativos.

2 - Será verificado o pedido de pagamento e documentos referidos no n.º 1, podendo solicitar-se elementos ou esclarecimentos complementares sempre que se julgue necessário.

3 - O pagamento dos incentivos será feito em duas tranches:

a) 50% dos incentivos, pagos quando se demonstrar ter gasto metade do valor total da obra;

b) Os restantes 50% do incentivo, após a verificação da conclusão física e financeira da obra.

Artigo 11.º

Fiscalização e controlo

A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, compete à Câmara Municipal da Sertã.

Artigo 12.º

Incumprimento

a) A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura.

b) O não cumprimento do todo ou de parte do previsto na candidatura implica a devolução de todos os valores recebidos.

Artigo 13.º

Meios financeiros

A Câmara Municipal da Sertã inscreverá anualmente no seu orçamento e plano de actividades os meios financeiros destinados à concretização deste programa.

Artigo 14.º

Publicidade

As intervenções que beneficiam da contribuição financeira deste programa estão obrigadas a publicitar em local visível o apoio, com placa a fornecer pela Câmara Municipal da Sertã.

Artigo 15.º

Duração

Este programa tem a duração de um ano contado a partir da data da sua entrada em vigor, podendo ser renovado por iguais períodos, por deliberação camarária.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias úteis após a publicação no Diário da República.