Declaração DD4978, de 31 de Julho

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174-2ºSupl, de 31.07.1985, Pág. 2296-(9)
Data: 1985-07-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 30/85, de 9 de Maio, do Ministério do Equipamento Social, que altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas de condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 30/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106 (suplemento), de 9 de Maio de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No segundo parágrafo da redacção dada ao n.º 7 do artigo 47.º, onde se lê "nas direcções e secções de viação» deve ler-se "nas direcções e divisões de viação».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1985-05-09 - Decreto Regulamentar 30/85 - Ministério do Equipamento Social
Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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