Aviso 5621/2000, de 27 de Julho
Aviso 5621/2000 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - No uso do competência delegada por despacho do presidente de Câmara de 1 de Junho de 2000, torno público que esta autarquia contratou a termo certo os trabalhadores constantes no mapa seguinte, por urgente conveniência de serviço:
(ver documento original)
[Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º de Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
13 de Junho de 2000. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Lubélia Maria da Silva Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1807943.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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