Despacho 14991/2000, de 24 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
-
Fonte: Diário da República n.º 169/2000, Série II de 2000-07-24.
-
Data:
2000-07-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 14 991/2000 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos presidentes de secção conselheiros arquitecto António Vasco da Costa Carvalho Massapina e engenheiro José António Borja dos Santos Reis Borges durante a minha ausência para férias nos períodos de 24 de Julho a 4 de Agosto e de 14 a 29 de Agosto, respectivamente, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.
7 de Julho de 2000. - O Presidente, A. Oliveira Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1806942.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1806942/despacho-14991-2000-de-24-de-julho
