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Despacho (extracto) 5279/2000, de 20 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5279/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 16 de Maio de 2000:

Arminda Maria Pinto Moura, licenciada em serviço social - contratada, por urgente conveniência de serviço, em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 18.º-A aditado ao citado Decreto-Lei 11/93, pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado até ao limite máximo de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, para exercer funções de técnica superior de 2.ª classe de serviço social. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Junho de 2000. - O Enfermeiro-Director, José João Fonseca dos Santos Lameirão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1806216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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