Nomeia o motorista Agostinho Afonso Domingos Viana, para prestação de tarefas de apoio ao gabinete do Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.

Despacho 908/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, contrato, com efeitos a 18 de Julho do corrente ano, o motorista Agostinho Afonso Domingos Viana, para prestação de tarefas de apoio ao meu Gabinete.

2 - Ao contratado será abonada mensalmente a importância ilíquida de Euro 733,18, acrescida dos correspondentes subsídios de férias e de Natal. De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º, será atribuída como suplemento de risco, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base, bem como subsídio de refeição e de lavagem de viaturas, de acordo com o estabelecido legalmente para a Aministração Pública.

3 - Sempre que necessário, serão devidas horas extraordinárias até ao limite de 80% do vencimento, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro, e ao abrigo dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, será também devido o trabalho prestado em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, sempre que tal seja imprescindível ao funcionamento do Gabinete.

19 de Julho de 2004. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição

Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1989-10-28 - Decreto-Lei 381/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.