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Declaração 222/2000 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que o actual secretário do Tribunal Constitucional, António Joaquim Baginha Miranda, transitou, nesta data, para o lugar de secretário-geral do mesmo Tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro.
19 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel M. Cardoso da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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