Declaração 222/2000, de 15 de Julho
Declaração 222/2000 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que o actual secretário do Tribunal Constitucional, António Joaquim Baginha Miranda, transitou, nesta data, para o lugar de secretário-geral do mesmo Tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro.
19 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel M. Cardoso da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1804831.dre.pdf .
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