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Declaração 222/2000, de 15 de Julho

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Texto do documento

Declaração 222/2000 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que o actual secretário do Tribunal Constitucional, António Joaquim Baginha Miranda, transitou, nesta data, para o lugar de secretário-geral do mesmo Tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro.

19 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José Manuel M. Cardoso da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1804831.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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