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Deliberação 862/2000. - Por deliberação do conselho directivo deste Centro de 8 de Junho de 2000:
Maria Luísa Jorge Matos Quaresma - nomeada na categoria de chefe de secção, em regime de substituição, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Julho de 2000. - Pelo Conselho Directivo, a Vogal, Maria Amélia Santos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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