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Deliberação (extracto) 857/2000, de 14 de Julho

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 857/2000. - Por deliberação do conselho directivo deste Centro de 15 de Junho de 2000:

Maria Odete Vilas Coutinho e licenciada Maria Adelaide Esteves Palos Campos Marques, chefes de repartição - reclassificadas na categoria de técnico superior de 1.ª classe, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1998, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, relevando para efeitos de antiguidade na carreira e categoria o tempo anterior na categoria de chefe de repartição. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Junho de 2000. - Pelo Conselho Directivo, a Vogal, Maria Amélia Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1804276.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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