Despacho (extracto) 13977/2000, de 8 de Julho
Despacho (extracto) n.º 13 977/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Julho de 2000:
Licenciado António Inácio Teixeira Picanço, a exercer funções de director de serviços de Produção do Instituto de Comunicação Multimedia desta Universidade, em comissão de serviço - nomeado director de serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em regime de substituição, por urgente conveniencia de serviço e por um período de seis meses, com efeitos a partir da data do despacho. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
3 de Julho de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1802863.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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