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Aviso 10855/2000, de 8 de Julho

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Texto do documento

Aviso 10 855/2000 (2.ª série). - Por despacho do vogal do conselho directivo do centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 6 de Junho de 2000, proferido por delegação, foi autorizada a celebração de um contrato de trabalho a termo certo com Pedro Miguel Ribeiro Cunha pelo período de dois meses e quatro dias, eventualmente renovável por mais um ano, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º, do artigo 20.º e do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções de técnico superior de 2.ª classe no âmbito da fiscalização de empresas.

O referido contrato tem por objecto a continuação do contrato anteriormente celebrado com Luís Mariano Semedo Filipe, que foi rescindido por despacho do vogal do conselho directivo de 23 de Março de 2000, proferido por delegação, com efeitos reportados a 14 de Março de 2000. (Isento de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

26 de Junho de 2000. - A Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Zélia Brito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1802852.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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