Despacho 13 891/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Recrutamento do Porto. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe do Centro de Recrutamento do Porto, coronel de infantaria Joaquim António Pereira Moreira dos Santos, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - Da harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Maio de 2000.
14 de Junho de 2000. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
