Despacho (extracto) 13692/2000, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 153/2000, Série II de 2000-07-05.
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Data:
2000-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 13 692/2000 (2.ª série). - Por despacho de 2 de Junho de 2000:
José Manuel da Silva Tavares, técnico profissional especialista da carreira de desenhador de construção civil do quadro de pessoal do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente - concedida a licença especial para desempenho de funções no SINTAP, ao abrigo do artigo 34.º do Decreto-Lei 84/99, de 19 de Março, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Junho de 2000. - O Vice-Presidente, José Luís Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1802241.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-19 -
Decreto-Lei
84/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício, aplicando-se, nomeadamente, a todos os serviços da administração pública central, regional e local, às associações públicas, às fundações públicas, aos institutos públicos, e ainda aos serviços e organismos que estejam na dependênia hierárquica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias. Exceptua-se do seu âmbito o pessoal militar, opessoal militarizado d (...)
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