Despacho 13 665/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 38.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, licenciado José Brás Andrade Curto, as seguintes competências:
a) Proceder à emissão de pareceres sobre o regime da reclassificação e da reconversão profissionais a que se referem os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro;
b) Autorizar os processos de reclassificação obrigatória, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo mesmo secretário-geral-adjunto, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho.
2 de Maio de 2000. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.
