Despacho (extracto) 13491/2000, de 1 de Julho
Despacho (extracto) n.º 13 491/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Junho do ano em curso:
Doutores Teresa Paula Costa Azinheira Oliveira e Ulisses Manuel de Miranda Azeiteiro - autorizados os contratos administrativos de provimento para exercerem funções de professor auxiliar, em regime de tempo integral com exclusividade, por um período de cinco anos, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195, considerando-se os anteriores contratos rescindidos. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Junho de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1801432.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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