Aviso 5032/2000, de 30 de Junho
Aviso 5032/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 10 de Abril de 2000, foi renovado pelo período de um ano, com início no dia 12 de Maio de 2000, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção do Decreto -Lei 218/98, de 17 de Julho, o contrato de trabalho a termo certo com a técnica profissional de gestão de recursos humanos Carla Alexandra Alves Alvão Marques. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
10 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1801083.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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