Portaria 912/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, provida no cargo de directora de serviços Financeiros e Patrimoniais, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22" e Junho, a criação do necessário lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a que se refere o mapa anexo I ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, alterado pela Portaria 304/92, de 6 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
26 de Maio de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
