Despacho 12 569/2000 (2.ª série). - Nomeação de júri para concurso público de aquisição de serviços de auditoria. - Uma das atribuições da Inspecção-Geral de Finanças, por via do disposto no Decreto-Lei 173/99, de 20 de Maio, consiste na elaboração do relatório a emitir no encerramento das diferentes formas de intervenção co-financiadas pelos fundos e instrumentos financeiros estruturais no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2064/97, da Comissão, de 15 de Outubro.
Tendo em vista o cabal desempenho desta tarefa, foi prevista, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do citado decreto-lei, a necessidade de reforçar externamente os meios humanos e materiais a esta afectos.
Consequentemente, e tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade desta Inspecção-Geral para a concretização destas atribuições, torna-se premente a assistência técnica de entidades com capacidade, independência, idoneidade e experiência reconhecidas na realização de operações de auditoria. Numa primeira fase, este reforço destinar-se-á à elaboração do relatório correspondente ao encerramento dos programas operacionais de formação profissional e emprego e bases do conhecimento e inovação, vertentes FSE (Fundo Social Europeu).
Face ao exposto, procede esta Inspecção-Geral ao lançamento do concurso público n.º 1/IGF/2000, com vista à aquisição de serviços de auditoria inseridos na categoria de serviços 74.12.0/Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3696/93, do Conselho, de 29 de Outubro, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 342, de 31 de Dezembro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1232/98, do Conselho, de 16 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 22 de Junho de 1998.
Para o efeito, cumpre nomear, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 90.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, os membros do júri que conduzirá as operações inerentes ao referido concurso, que assumirá a seguinte composição:
Presidente - Dr. Carlos Alberto Alves dos Santos, inspector de finanças superior principal.
Vogais efectivos:
Dr. Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, inspector de finanças, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Dr. Vítor Manuel Jesus Marques, director de serviços do DAFSE (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu).
Vogais suplentes:
Dr. Dionísio Gomes Ferreira, inspector de finanças-chefe.
Dr. Fernando Manuel Ribeiro Gaiolas, inspector superior principal da Inspecção-Geral de Educação.
O presente júri, nos termos do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, entra em exercício de funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do anúncio do concurso previsto no artigo 87.º do mesmo diploma.
5 de Junho de 2000. - O Inspector-Geral, por delegação, José Martins de Sá.
