Declaração 180/2000, de 17 de Junho
Declaração 180/2000 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 9 de Novembro de 1999, designou o juiz conselheiro António de Sousa Guedes como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
8 de Junho de 2000. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1797577.dre.pdf .
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