Despacho 12 028/2000 (2.ª série). - Subdelego, de acordo com a alínea c) do n.º 4 do despacho 10 659/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Maio de 2000, e com os artigos 35.º e seguintes do CPA, na coordenadora do Gabinete de Recrutamento de Docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, Ana Maria Pais Almeida Ferreira, e na coordenadora do Gabinete de Recrutamento de Docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, licenciada Emília Fernandes Pires Correia, a decisão das reclamações dos concursos dos docentes, respectivamente da educação pré-escolar e 1.º ciclo para os quadros distritais de vinculação, quadro geral e quadro único e dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário para os quadros de escola e quadros de zona pedagógica, nos termos dos artigos 18.º, 49.º e 85.º do Decreto-Lei 35/88, de 18 de Fevereiro, 14.º, 15.º e 58.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, e do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, relativas aos processos nas seguintes condições:
a) Admissão aos concursos por junção de documentos no período das reclamações, que estavam em falta aquando da candidatura;
b) Rectificações de erros de escrita nos boletins de concursos e ou anulações de códigos de escolas, grupos de docência e outros erros de candidatura, passíveis de rectificação no mesmo período, por junção de comprovativos;
c) Desistência dos concursos no período das reclamações.
São ratificados os actos praticados desde o dia 31 de Março de 2000 no âmbito dos poderes agora subdelegados.
26 de Maio de 2000. - A Directora dos Serviços de Recrutamento de Pessoal Docente, Idália Silva.
